Uti possidetis
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Uti possidetis
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/uti-possidetis |
| Classe: | Locução Latina |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Latim |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).
- Nota Adicional:* *Locução latina.* a) Interdito para proteção de posse de terras e construções; b) como possui agora; c) na condição em que se encontra. **2.** *Direito internacional público.* a) Princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado (Rezek). Visa a proteção do possuidor de imóvel contra pretensões de terceiros; b) acordo feito entre países beligerantes de manter, cessando as hostilidades, a situação vigente, no instante do acordo, para os territórios ocupados (Marcus Cláudio Acquaviva); c) princípio pelo qual prevalece a melhor posse provada de imóvel, havendo confusão de limites; d) fórmula diplomática que estabelece o direito de um país a um território, tendo por base a sua ocupação pacífica.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lê-se: úti possidétis.) porque não basta que a coisa seja comum
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão latina, cuja tradução é: como possuis agora , isto é, na condição em que aí se encontra, usada para exprimir que se deve manter a coisa no estado em que se acha , ou na situação em que se encontra . Na terminologia ou na técnica dos interditos possessórios, uti possidetis distingue, precisamente, o interdito que tem a finalidade de preservar a posse de qualquer turbação, ou esbulho, sendo aplicado, especialmente, em relação aos imóveis, em oposição ao utrubi , alusivo aos móveis. Desse modo, a uti possidetis pressupõe a posse atual, para que se conserve, ou se mantenha, como se acha. Na linguagem diplomática, é igualmente empregada a locução em sentido análogo: importa em deixar a coisa como se encontra, ou no estado em que está. Aplicada em referência aos territórios litigiosos, uti possidetis assinala que cada um dos litigantes deve manter-se e ocupar o território até então ocupado. Traduz, assim, “o reconhecimento da soberania de um Estado, sobre as terras por ele ocupadas, ou até onde se estende a efetiva ocupação no momento” (Clóvis Beviláqua).
- Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Uti possidetis nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Uti possidetis' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Civil
- Classe Terminológica: Locução Latina
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Latim
- Etimologia: Do latim Uti possidetis.
- Pronúncia ou leitura recomendada: uti possidetis
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia
