Utilização no Direito Penal Brasileiro

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Ir para navegaçãoIr para pesquisar 
   Utilização no Direito Penal Brasileiro
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/utilizacao-no-direito-penal-brasileiro
Classe: Locução Latina
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Latim
Áreas de Foco: Teoria Geral do Direito
Jurisdição: Universal
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

A aplicação do direito penal brasileiro é regida pelo princípio *tempus regit actum*, de acordo com o qual deve ser aplicada a lei vigente à época da conduta criminosa.

No entanto, caso uma lei mais benéfica (*lex mitior*) ao acusado de um crime entre em vigência após a realização da conduta, essa lei posterior deverá ser aplicada, excetuando-se a regra geral.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Alegou-se o princípio de Utilização no Direito Penal Brasileiro." "Ocorreu a invocação da máxima 'Utilização no Direito Penal Brasileiro'."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
  • Classe Terminológica: Locução Latina
  • Natureza Jurídica: Brocardo Jurídico
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Latim
  • Etimologia: Expressão latina ou brocardo.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: utilização no direito penal brasileiro

Referência Bibliográfica

  • Wikibooks: Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos
Disponível em “https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Utilização_no_Direito_Penal_Brasileiro&oldid=40320”