VETO

   VETO

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/veto
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Ciência política* e *direito constitucional.* Oposição ou recusa do Executivo ao projeto de lei por inconstitucionalidade, podendo ser total, se atingir todos os dispositivos; ou parcial, se abranger apenas certas disposições. Se o Executivo vetar o projeto, este volta ao Legislativo, que poderá aceitar ou rejeitar o veto. Se o acatar, finda-se o processo legislativo; se o recusar por maioria qualificada, o projeto volta ao titular da função executiva para promulgá-lo. O veto, portanto, apenas alonga o processo legislativo, impondo a reapreciação do projeto pelos parlamentares. **2.** *Direito internacional público.* Voto negativo de um membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, no que diz respeito a questões de natureza não processual (Othon Sidou). **3.** *Termo latino.* Eu proíbo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Negação do poder executivo juiz. em sancionar determinado projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Somente o che-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim vetare (proibir, vedar, não sancionar), etimologicamente o veto quer significar: eu proíbo, eu me oponho , ou não sanciono . Assim, é ele a oposição expressa feita à resolução, ou à deliberação, cuja eficácia dependa da aprovação de outrem, a fim de que se impeça a sua vigência, ou a sua execução. No sentido constitucional, o veto é a negação de sanção oposta pelo Poder Executivo à norma elaborada pelo Poder Legislativo. O veto constitui faculdade constitucional atribuída ao Presidente da República, como chefe do Executivo (art. 66, § 1º, da CF/1988). O veto, que pode ser parcial, ou pode ser total, deve vir justificado. Quer dizer, o vetante deve mostrar as razões de sua impugnação e não sanção à lei votada. O Legislativo, por seu turno, não está adstrito ao veto: pode não o conhecer , reafirmando sua decisão pela maioria absoluta de seus membros (Constituição, art. 66, § 4º). E se, nesta hipótese, o chefe do Executivo teima em não lhe dar sanção, ao presidente do Senado compete promulgar a lei, cujo veto não foi aprovado.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#veto | veto.\n• o congresso derrubou o veto presidencial →\nCongress overruled/overrode the presidential\nveto [Hamilton, Robert W., The Law of\nCorporations, p. 562].\n• derrubar o veto presidencial → to override the\nPresident’s veto.\n• poder de veto → vide CONSELHO DE SEGURANÇA.\n_______________\n\n\n#Confrontation Clause; right of\nconfrontation; confrontation right →\n• Cláusula na Constituição dos EUA que dispõe\nsobre o direito do réu de\no conhecer (frente a frente) e\no de inquirir (cross-examine)\n• as testemunhas de acusação.\n\nNo Black’s:\n• The Sixth Amendment provision\n\n• generally guaranteeing a criminal\ndefendant’s right\n• to confront an accusing witness face-to-face\nand\n• to cross-examine (inquirir) that witness.\n\n• The right may be overridden (afastado) if\nthe witness is vulnerable.\n• Even then, the defendant’s attorney must\nhave an opportunity to examine (inquirir)\nthe witness\n• while the defendant observes by means of\nclosed-circuit television or the like.\n\nSixth Amendment (Bill of Rights).\n• In all criminal prosecutions (ações penais),\n• the accused shall enjoy the right to (…)\n• to be confronted with the witnesses against\nhim; → conhecer (frente a frente) as\ntestemunhas de acusação\n\nMaryland v. Craig, 497 U.S. 836 (1990),\n• was a U.S. Supreme Court case involving the\nSixth Amendment.\n• The Court ruled that the Sixth Amendment's\nConfrontation Clause,\n• which provides criminal defendants with the\nright to confront witnesses against them,\n• did not bar the use of one-way closed-\ncircuit television\n\n• to present testimony by an alleged child sex\nabuse victim. → para apresentar o\ndepoimento da suposta vítima de estupro\nde vulnerável.\n_________________\n________________\n\n\n\n\n____________________\n_________________\nInício do verbete sobre Tags: #direito\nde permanecer em silêncio; #privilege\nagainst self-incrimination; #right to\nsilence; #incrimination; #self-incrimination;\n#silence; #right to silence; #remain silent; #nemo\ntenetur se detegere; #provas contra si mesmo;\n#silêncio; #permanecer em silêncio; #privilegio\ncontra autoincriminação; #autoincriminação.\n\n#privilege against self\nincrimination; right against self-\nincrimination; right to remain

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de VETO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'VETO' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Civil
• Classe Terminológica: Locução Latina
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Latim
• Etimologia: Do latim VETO.
• Pronúncia ou leitura recomendada: veto

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)