VOTO

   VOTO

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/voto
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito eleitoral,* *direito civil* e *direito comercial.* a) Exercício do sufrágio; b) modo de manifestar a vontade numa deliberação coletiva; c) ato do eleitorado para escolher aquele que vai ocupar certo cargo ou exercer uma função; d) meio pelo qual os eleitores selecionam, formalmente, os candidatos; e) opinião individual. **2.** *Direito canônico.* a) Promessa solene feita, livre e deliberadamente, a Deus, ao abraçar a vida religiosa; b) oferenda em gratidão a uma graça recebida; c) súplica a Deus.

• Nota (Linguagem Simples):* Decisão de um desembargador sobre um processo apresentado a um grupo de juízes, que pode ser o tribunal pleno, uma turma, seção etc.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Exposição dos fatos, razões e fundamentos que levaram o Desembargador a consolidar seu entendimento sobre como o processo deve ser julgado.

• Nota (Glossário TRT1):* É a manifestação de um desembargador ou ministro em um julgamento.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Posição individual do juiz, desembargador ou ministro manifestada no julgamento de um processo.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* decisão dada por um desembargador ou ministro em sessão de julgamento, para formar o acórdão.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* (Diccion. do mesmo Per. e Souza) é uma promessa, que alguém faz de alguma .bôa obra, etc—.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – No Tribunal de Justiça, o voto significa a decisão de um dos componentes da turma julgadora. Na linguagem jurídica, em amplo conceito, é a manifestação da vontade ou a opinião expressa pelo membro de uma corporação ou de uma assembleia acerca de certos fatos e mediante sistema ou forma preestabelecida.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Posição individual do desembargador, juiz convocado ou ministro sobre as questões discutidas no processo, manifestada pela escrita ou pela fala na sessão de julgamento do recurso.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim votum , de votare (prometer, fazer promessa, eleger, ou escolher pelo voto), na linguagem jurídica, em amplo conceito, é a manifestação da vontade , ou a opinião manifestada , pelo membro de uma corporação, ou de uma assembleia, acerca de certos fatos e mediante sistema ou forma preestabelecida. Pelo voto, assim, dá a pessoa o seu parecer, manifesta sua opinião, delibera acerca de certo fato , sujeito a seu veredicto, ou sua decisão. No domínio do Direito Constitucional, o voto representa a opinião de cada indivíduo , a quem se comete a faculdade e o dever de votar, relativamente à escolha, ou eleição das pessoas, que, assim, se investem na qualidade de representantes , ou delegados do Povo nas agremiações, nas assembleias, ou na chefia dos Poderes Públicos. Neste aspecto, o voto é eletivo . O voto, porém, é igualmente tido como a opinião manifestada, ou a ser manifestada, a respeito de outros fatos, indicando-se uma decisão , um parecer , ou uma deliberação . Neste caso, o voto é deliberativo , ou decisivo , e consultivo . É deliberativo se vem ou é emitido para servir de decisão de um negócio, ou de aprovação, ou deliberação acerca de algum fato. É consultivo quando, não tendo feição de decisão, ou deliberação, vem em caráter de consulta, de parecer, ou de orientação à decisão que, posteriormente, se deva tomar. Voto . No sentido do Direito Canônico, entende-se a promessa solene perante Deus e a Igreja, por quem ingressa em uma religião, abraçando o estado eclesiástico, ou religioso. Os votos dizem-se, então, de obediência , de castidade e de pobreza . São eles, no dizer de Trindade, a alma do estado religioso , em que se estabelece um modo de viver especial, submetido a regras ditadas e aprovadas pela Igreja. Pelo voto de obediência , o religioso renuncia à própria liberdade, seguindo somente os preceitos ditados pelo seu superior e ordenados por ele, consoante a constituição e regras instituídas. E, conforme é assente, a matéria dessa obediência regular é universal sem exceção, simples sem discussão e pronta sem limitação . Pelo voto de castidade , promete o religioso abster-se dos prazeres ilícitos da carne e a não contrair, mesmo, matrimônio. Por ele é que se impõe o celibato aos sacerdotes e aos religiosos de outra espécie. Pelo voto de pobreza , abdica a pompa, renunciando a posse de bens terrenos.

• Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* Grafam-se com hífen os compostos cujo segundo elemento é substantivo: voto­ -vista, voto-vogal, voto-mérito, voto-preliminar. Não se usa hífen quando o segundo elemento é adjetivo: voto vencido.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Manifestação da opinião de membro de uma corporação, assembleia, tribunal ou colegiado acerca de um assunto mediante norma preestabelecida.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Exposição dos fatos, razões e fundamentos que levaram o Desembargador a consolidar seu entendimento sobre como o processo deve ser julgado.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#voto |\n1 – (em decisão de segunda instância) opinion.\n• voto vencedor → majority opinion; prevailing\nopinion.\n• voto vencido, dissidente → dissenting opinion.\n• voto unânime → unanimous opinion/decision.\n\n• voto-vista → opinion (that is not of the judge-\nrapporteur); opinion of another judge of the\npanel; opinion of another judge. Na maioria dos\ncontextos, traduza simplesmente por opinion.\n2 – vote.\n• por maioria de votos → by the majority of\nvotes; by a majority vote.\n“A Board member may be removed with or\nwithout cause by a majority vote of the\nmembership”. [Child, Barbara. Drafting Legal\nDocuments, page 241].\n• #voto de desempate; #voto de qualidade;

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Exposição dos fatos, razões e fundamentos que levaram o Desembargador a consolidar seu entendimento sobre como o processo deve ser julgado.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Exposição dos fatos, razões e fundamentos que levaram o Desembargador a consolidar seu entendimento sobre como o processo deve ser julgado.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de VOTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de VOTO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Constitucional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: voto

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — V.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)