Vagueness doctrine
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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vagueness doctrine
| ID Semântico: | marcilio:vagueness-doctrine |
| Classe: | Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Inglês |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: | EUA/Brasil |
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Significado Prático
- vagueness doctrine | (criminal law) princípio\nsegundo o qual a lei penal não pode ser vague, isto\né, indeterminada, incerta. A lei penal deve conter a\ncompleta descrição do fato típico. Este princípio\ncorresponde ao princípio da taxatividade ou\ndeterminação do direito brasileiro. Sinônimo em\ninglês: void-for-vagueness doctrine.\n“Vagueness. The United States Constitution\nprecludes punishing a person under a statute too\n\nvague to be understood”. [Loewy, Arnold H.,\nCriminal Law, p. 291].\n• “The fundamental defect of criminal libel\nstatutes is that they’re unconstitutionally\nvague,” he said. “The practical result of that is\nthat police departments, like the police\ndepartment in Exeter, get to choose when they\nwant to go after speech that is arguably\ndefamatory.” [Adam Liptak ]\n\n• Unconstitucionally vague → que fere o princípio\nda taxatividade (da lei penal). Refere-se à lei\ninconstitucionalmente vaga, e que, portanto,\nviola o princípio da taxatividade. O princípio da\ntaxatividade é corolário do princípio da\nlegalidade, degundo o qual toda lei penal deve\nser certa (lex certa).\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O correspondente para o termo 'vagueness doctrine' em processos transnacionais..." | "#vagueness doctrine | (criminal law) princípio..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: vagueness doctrine
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
