Valor da causa

   Valor da causa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/valor-da-causa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual civil.* **1.** Importância pecuniária que representa a pretensão do autor deduzida em juízo e para determinar a competência dos juízes e a do rito do processo (Pontes de Miranda), e, além disso, serve como critério para a sucumbência, ou seja, para a fixação dos honorários advocatícios do vencedor e da taxa judiciária. **2.** Apreciação econômica da causa para determinar a alçada (Acquaviva).

• Nota (Glossário 2011):* Valor que o autor dá à causa. É menção obrigatória em todos os feitos civis, e serve em determinadas hipóteses para a verificação da competência objetiva dos juízes ou do tipo de procedimento. Por absurdo. Desde a eternidade. Pelo modo antigo. Erro na execução do crime, obtendo o agente resultado diverso do pretendido. Ato que, dirigido a alguém, atinge indiretamente a terceiro. Desde o começo, Sem testamento (diz-se da sucessão). Sob a ação da ira. Abolição do crime. Desde a origem. Por absurdo. Desde o início. Com arbítrio. Na ausência do réu. Só para argumentar. Negócios acidentais. Para a causa; na causa. Por cautela. Pela razão contrária. Por inteiro (diz-se da venda). Ação. Dia final de um prazo. Ação de exibição. Para efeito. Ação real ou sobre coisa. Por exemplo. Ação de coisa julgada. Substituição temporária para o caso específico Repentinamente (diz-se da tutela). Por honra. Por necessidade. À semelhança de. Para negócios. Diz-se da posse que se exerce por interditos Condição unilateral de revogação ou anulação possessórios. de ato. Para o processo. Provisoriamente. Juiz ou tribunal de instância superior para onde Para o foro em geral (diz-se da procuração). se encaminha o processo; dia ou termo final da contagem de um prazo. À vontade. Para a aprovação. Para o processo (diz-se do mandato conferido pelo juiz ao revel ou ausente). Afirmativa dirigida diretamente à coisa. Literalmente. Cláusula de retrovenda. Por medida (diz-se da venda). Que se exige uma solenidade legal. Diz-se do mandato outorgado De modo temporário; por algum tempo. no interesse de terceiro. Diz-se da posse que se exerce por Em nome alheio. usucapião. Intempestivamente. Segundo o valor (diz-se da tarifa). Algo novo. Equidade. Aliás. Ânimo de ter, de possuir. Outro; diverso. Quem afirma deve provar. De outro lugar. Com tanto mais razão. Ânimo; intenção; vontade. Abreviatura de aliud, utiliza-se na expressão se por al (se por outro motivo, fato ou coisa). Intenção de difamar. Intenção de dispor. Intenção de exercitar crueldade ou sevicia. Intenção de prejudicar. Intenção de brincar. Intenção de domínio ou posse. Intenção de ferir. Intenção de doar. Intenção de lucrar. Intenção de falsear a verdade. Intenção de fixar residência definitiva. Intenção de falsificar. Intenção de narrar. Intenção de fraudar. Intenção de matar. Intenção de furtar. Intenção de prejudicar. Intenção de infringir. Intenção de noivar. Intenção de injuriar. Intenção de ofender. Intenção de violar. Intenção de possuir. Que não vem do dono. Antes do ato. Intenção de prevaricar. Segundo os acontecimentos previstos e Intenção de receber. realizados. Intenção de rescindir. Segundo os acontecimentos não previstos nem realizados. Intenção de renunciar. Junto de. Intenção de reter a posse Junto aos autos (diz-se da Procuração). Intenção de simular. Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém Intenção de pagar. o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Intenção de conservar ou manter. Autorização. Incidência duas vezes sobre a mesma coisa; Causa de pedir. bitributação. Causa torpe. Bons costumes. Aquém do pedido. De pronto. Conhecimento. Ardil, astúcia, tramóia. Proveito; interesse; vantagem. Cabeça. Opinião comum. Diminuição da capacidade. De comum acordo. Cabeça; parte de abertura de um documento ou dispositivo de lei. Com o devido consentimento. Por acaso Cúmplice. Causa da dívida. Costume. Por causa da morte. Plano de fraude. Carreira de vida. Diz-se da cláusula que contém uma obrigação de Com a devida permissão. transferir a coisa. Com devido consentimento. Contradição na afirmação. Decisório. Contradição nos termos. O morto; o falecido. Consenso contrário (aplica-se ao contrato). De fato. Contra a lei. Delírio de alcóolatra. Em face da lei. De direito. Corpo de delito. A lei é dura mas é lei. Código de Direito Canônico. Subitamente. Por direito De boa-fé. De acordo coma lei (diz-se das custas). Diz-se das custas na justiça gratuita. Em razão do mandato. Em resultado de confissão. Sem efeito retroativo. Com o consentimento. De ofício. Por exemplo. De exposto. Que é decorrente de compra. Depois de fato. Execute-se; cumpra-se; autorização dada De maneira expressa. pelo STF para que os atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país. De forma magistral. Na íntegra. Desde a raiz; pela raiz. Fora do comércio. de ir e vir (locomoção) sem constrangimento pessoal. Fora do casamento. Concede-se para obter informações atinentes à pessoa junto aos bancos de dados e para a retificação dos mesmos. Fora dos limites. Aqui e agora. Fora do pedido. Para honra; título honorífico universitário Extrema razão. conferido a título de homenagem Com efeito retroativo. No mesmo lugar. Por força de; em razão de. Direito adquirido. Por efeito da lei. Imprima-se. Fatos concludentes. Desonesto. Remédio jurídico para assegurar liberdade Administrador desonesto. Em guardar (diz-se da culpa). Litigante desonesto. Em dúvida contra o Fisco. Em. Em dúvida pela liberdade. Na ausência. Em dúvida, a favor do miserável. Em abstrato (diz-se da culpa levíssima). Em dúvida, a favor do réu. No ato. Nos últimos momentos da vida. Em branco. No fim. Na hipótese. Em gênero. Culpa objetiva. No início da lide. Imediatamente. Por inteiro. No todo; integralmente. No começo; liminarmente. Textualmente. No começo da lide. Pelas mesmas palavras. Na lide. Pelo mesmo fato. No próprio local. Itinerário do crime. Em memória. Por direito e de fato. Ao natural; de acordo com a natureza. De direito e por direito (diz-se da presunção absoluta, que não admite prova em contrário. Em nome. Em omitir (diz-se da culpa). Sentido irrestrito. Em tempo oportuno. Legitimação para o processo. Em espécie. Lei privada. Mandado de segurança Não esclarecido Modo de adquirir. Pai de família. Modo de fazer. Por cabeça Modo de. Perigo na demora. Modo de provar Persecução do crime. Modo de proceder. Pessoa bem-vinda. Modo de viver. Pessoa não bem-vinda. Pleno direito. Não incidência duas vezes sobre a mesma coisa. Depois; após. Não dono. Depois do fato. Depois da morte. Que. Fora do prazo. E daí? Depois do escrito. Confusão. À primeira vista. Referendo. Por formalidade. Reforma para melhor (sentença). Indivisível (diz-se dos bens). Reforma para pior (sentença). A favor do miserável. Coisa furtada. Pelo trabalho. Coisa julgada. Quanto basta. Coisa pedida. Pendência em razão da propriedade. Coisa privada. Sob exame. Que já foi mencionado. Sob julgamento. Sem data. Suspensão condicional da pena. Sem direito. Além do pedido. Diz-se da condição indispensável à existência ou validade de determinado ato ou fato. Em toda parte. Solvido. Veredicto. Por sua própria vontade. Por exemplo. Abreviação: v.g. Estado em que se encontra. Textualmente Entendimento estrito. A voz do povo é a voz de Deus. Ação Direta de Inconstitucionalidade Apelação Cível Argüição de Inconstitucionalidade Apelação Cível em Mandado de Segurança Recurso Especial Mandado de Segurança Ação Originária Agravo de Instrumento Recurso em Mandado de Segurança Agravo Regimental Habeas Corpus Agravo (Art. 557, parágrafo único, do CPC) Mandado de Injunção Embargos de Declaração (em recursos nos Ação Rescisória Tribunais Superiores, acompanhada da sigla do Pedido de Execução no Mandado de Segurança recurso embargado) Embargos Infringentes Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento Medida Cautelar Embargos de Declaração no Mandado de Conflito de Competência Segurança É importante que o jornalista tenha um conhecimento básico sobre o Judiciário, evitando-se, assim, freqüentes confusões que ocorrem nessa área. São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; II – o Superior Tribunal de Justiça; III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública fazem parte das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135, da Constituição). Essas instituições, que têm funções A Assessoria de Imprensa é a ponte, o caminho adequado e características próprias, são parceiras, independentes, dos entre as instituições e a mídia, facilitando os contatos entre tribunais. ambos, e apoiando tanto a Instituição como a Imprensa. Ela deve, portanto ser a mediadora das solicitações da mídia e Órgãos de outros Poderes são freqüentemente confundidos vice-versa. com órgãos do Poder Judiciário, como: ? • Ministério da Justiça – órgão do Poder Executivo, que não pertence, nem interfere, nem comanda o Poder Judiciário; O texto jurídico existe há milhares de anos – tem sua origem no Direito Romano e muito pouco mudou em sua essência até • Tribunal de Contas da União - órgão do Poder Legislativo os dias de hoje. A linguagem jornalística é um fenômeno da que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil e atualidade. financeira e orçamentária da União e • As polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, É preciso entender um pouco dos ritos e tradições do civis, militares e corpos de bombeiros militares - instituições Judiciário, de sua cultura. Os postulantes aos cargos públicos, em Roma, vestiam-se de túnicas brancas, indício da pureza do Poder Executivo, relacionadas à segurança pública, que de suas intenções e, por isso, chamavam-se candidatos. A é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos - são toga é um veículo de comunicação, é uma informação da encarregadas da preservação da ordem pública, da segurança função exercida pelo Juiz e a cor negra sinaliza seriedade e das pessoas e do patrimônio. compostura que devem caracterizá-lo. O jornalista não tem a função de julgador, e sim a de informar, Cada sentença ou decisão judiciária é única (mesmo que assim como o magistrado tem também um compromisso baseada em jurisprudência), inédita, específica ao caso sub com a verdade e com a justiça. Numa decisão judicial tem judice e, como tal, deve ser interpretada. sempre um lado que perde e outro que ganha, portanto, há sempre interesses envolvidos. Essa situação não pode ser manipulada pela mídia, mas divulgada de forma a desenvolver a capacidade de crítica de cada um para que o leitor possa, a) Relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do com o senso crítico pessoal, formar sua interpretação e, em pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais seguida, a sua própria opinião. Daí a grande responsabilidade ocorrências havidas no andamento do processo; da mídia. b) A motivação, ou seja, os fundamentos em que o juiz analisa as questões de fato e de direito e Direito é um conjunto de normas que regula a vida c) A conclusão ou dispositivo, em que o juiz resolve as social, equilibra as relações humanas, os direitos e deveres. questões que as partes lhe submeteram. Se a informação é errada, há um desequilíbrio nessas relações. O vocabulário jurídico é eminentemente técnico e, por sua O chamado jargão jurídico (ou juridiquês), não é somente o natureza, é algo que não se consegue de imediato: resulta, vocabulário e as expressões jurídicas (em sua maioria derivada quase sempre, de trabalho de pesquisa dos textos e alguma do Latim). É mais que isso, é a soma das expressões, mais os vivência nas lides forenses. ritos, mais os procedimentos processuais. Nossa equação então é: É necessário saber que o Juiz não dá opinião durante o processo: ele pode dar informação. O Juiz, como ser humano, exercita a capacidade de criar símbolos. Ele pensa, julga, É necessário então, que o jornalista que escreve o texto para reflete, compara. divulgação entenda todo este conjunto processual. Não se pode deixar de registrar na notícia, a informação do “Trânsito De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz não pode em Julgado”, os recursos que ainda existem e a próxima etapa se eximir de despachar ou sentenciar, alegando lacuna ou do processo. obscuridade da lei. No julgamento da lide, cabe ao juiz aplicar as normas legais. Se não existirem normas legais regendo a A ignorância do rito processual é normal e não há por que matéria, o juiz valer-se-á da analogia, dos costumes ou dos o jornalista se envergonhar. Erros como o desconhecimento princípios gerais de direito. do nome da ação proposta e de sua grafia, por exemplo, não devem ser motivo de desespero. É preciso pesquisar, investigar Considerando o princípio da correlação, o juiz deverá e perguntar toda e qualquer dúvida, porque, às vezes, uma preservar a correlação entre o pedido contido na demanda e o palavra muda todo o sentido de uma sentença. dispositivo da sentença; pois lhe cabe decidir a lide nos limites em que foi proposta. O juiz apreciará livremente as provas, tendo em conta os fatos Cumpre ao juiz, ao proferir uma sentença, enfrentar a questão e as circunstâncias contidas nos autos processuais. Exige- da realidade, isto é, uma sentença não pode ir além da se que o juiz indique, na motivação ou fundamentação da capacidade real de cumprimento pelas partes envolvidas. sentença, os motivos que lhe formaram a decisão. Trata-se aqui do princípio da persuasão racional do juiz. é pensamento, isto é, raciocínio e demonstração. Permite- Por meio da palavra, o profissional do Direito peticiona, se ao juiz formar livremente sua convicção. O juiz desenvolve contesta, apela, arrazoa, recorre, inquire, persuade, prova, um raciocínio, formando sua convicção íntima. julga, absolve ou condena. Todo criminoso ronda a loja a ser assaltada antes do crime. Prestar atenção: o vocabulário jurídico está centrado no Fulano é criminoso e rondou a loja X, que foi assaltada. Logo, código, o texto jurídico é, eminentemente, persuasório; ou Fulano assaltou a loja X. Sua ação criminosa é tão-somente seja, dirige-se, especificamente, ao receptor e dele se aproxima uma suposição apoiada em meros indícios (os passos de para convencê-lo a mudar de comportamento. Fulano) que não têm força condenatória. O advogado perspicaz domina todos os segredos da arte da As provas têm o mesmo grau de eficácia. Nenhuma prova, por si controvérsia e, consoante os interesses postos em jogo, sabe só, é mais importante do que qualquer outra. Ocorre que não basta enveredar pelos descaminhos do raciocínio, visando confundir raciocínio do juiz, cabendo-lhe complementar o pensamento o interlocutor, forçando-o a desdizer-se e, por conseguinte, mediante demonstração da exatidão da sua convicção. perder o debate dos fatos. E, assim, convencer o magistrado. Ao jornalista perspicaz cabe ler corretamente toda essa O vocabulário do Direito é selecionado e adequado; ritualizado situação e os caminhos que podem surgir dessa estratégia, ou mesmo burocratizado e, por isso, menos variado. informando as intenções por detrás desse jogo. Se escolhessem as dez mais usadas pelos juristas, por certo, figurariam na lista: “Outrossim”, “Incontinenti”, “Tutela”, Existe no direito uma série de sutilezas semânticas. Assim “Argüir”, “Recepcionar o recurso”, dentre outras. verificamos, por exemplo, que domicílio, residência e habitação diferem juridicamente entre si, tal como posse, domínio e propriedade; ou autorização e permissão. Observamos, ainda, que decadência, prescrição, preclusão, embora assemelhadas no sentido, não querem dizer a mesma coisa. Com efeito, trata-se de vocabulário técnico-profissional, que se restringe Ao se traduzir o texto jurídico para uma linguagem coloquial à ambiência jurídica onde as palavras assumem conotações e jornalística deve-se ficar atento aos elementos envolvidos: próprias. deve haver, um objeto de comunicação (mensagem), um conteúdo transmitido ao receptor, por um emissor, por meio A linguagem autoritária é típica do discurso jurídico; basta de um canal, com seu próprio código. atentar-se para o Código Penal e para expressões como: “intime-se”, “afixe-se e cumpra-se”, “revoguem-se as O discurso jurídico exige do emissor um rigoroso roteiro disposições em contrário”, “arquive-se”, conduzir “sob vara”, na codificação da mensagem jurídica, compreendendo as “justiça imperante”. Além de comum à lei, mais que isso, é seguintes perguntas: obrigatória, pois a Justiça ordena – ela não teoriza. Quem é o emissor? Qual a finalidade? Advogado, promotor, defensor, juiz (usam linguagem O emissor nunca pode perder de vista o objetivo comunicativo. jurídica) ou jornalista (usa linguagem jornalística). Qual o meio? O que dizer? Quando o profissional de Direito peticiona, empregando Estabelecer com concisão, precisão e objetividade às idéias a a língua escrita, deve cuidar esmeradamente da língua- serem codificadas é imprescindível no discurso jurídico. padrão, organizando com precisão lógica seu raciocínio. Já o jornalista, com a mesma precisão lógica, deve procurar usar Para quem? uma linguagem informativa, evitando conclusões que podem mudar a realidade do que está sendo dito. Não perder de vista a figura do receptor é fundamental. Seria impertinente ao advogado explicar pormenorizadamente um A tradução da linguagem jurídica para o texto jornalístico não conceito simplista de Direito, em sua petição dirigida ao Juiz. pode mudar o sentido do que sestá expresso. O jornalista, por outro lado, deve procurar traduzir o máximo possível a decisão do juiz, tornando o texto cada vez mais simples.

• Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Processo Civil, de autoria de Gelson Amaro de Souza. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/190/edicao-3/valor-da-causa)

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/667/valor-da-causa

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Valor que o autor dá à causa. É menção obrigatória em todos os feitos civis e serve, em determinadas hipóteses, para a verificação da competência objetiva dos Juízes ou do tipo de procedimento.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Estimativa em dinheiro, aquele que alterar intencionalmente as verque o autor pede ao réu. Segundo Pontes de dades dos fatos. A ausência da verdade é o Miranda, “é o que se lhe atribui em termos erro (CPC, arts. 14, I e 17, II). de moeda corrente. Serve para a determinação da competência objetiva dos juízes e

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em sentido processual, valor da ação, valor da causa, ou valor do pedido, têm igual significação. Entende-se a soma pecuniária , que representa o valor do pedido, ou da pretensão do autor , manifestada em sua petição. O Cód. de Proc. Civil, para os diversos casos, institui as regras que servem de base à formação desse valor, mesmo para as ações que não se fundem, propriamente, num benefício patrimonial. Em princípio, o valor da causa serve a dois objetivos: a) determinar a alçada, ou competência do juiz, quando esta se fixa ratione valori; b) servir de base ao pagamento da taxa judiciária , devida em razão desse valor. Neste aspecto, pois, valor da causa traduz sentido mais amplo que valor do pedido , porquanto deve a ação ter um valor, mesmo quando se trate de questão sem finalidade patrimonial, como no caso das ações de estado e capacidade. O valor do pedido é fundado sempre num interesse de ordem patrimonial, representado por quantia certa , ou por soma que se arbitra, ou se estima, inicialmente.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#valor da causa | amount in controversy;\namount in dispute.\n“In suits seeking injunctive relief, the amount in\ncontroversy typically is established by looking at the\ncost to the plaintiff if relief is denied”. [Kane, Mary\nKay, Civil Procedure, p. 16].\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\nvalor que o autor da ação colocada na causa para fins contábeis.

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Estimativa em dinheiro, que o autor pede ao réu. Segundo Pontes de Miranda, “é o que se lhe atribui em termos de moeda corrente. Serve para a determinação da competência objetiva dos juízes e do do rito do processo. Daí ter de ser estimada desde o início da demanda” (CPC, arts. 258 a 261).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Estimativa em dinheiro, que o autor pede ao réu. Segundo Pontes de Miranda, “é o que se lhe atribui em termos de moeda corrente. Serve para a determinação da competência objetiva dos juízes e do do rito do processo. Daí ter de ser estimada desde o início da demanda” (CPC, arts. 258 a 261).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Valor da causa nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Valor da causa' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: valor da causa

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | DOD Pédia – Dizer o Direito | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia