Vencimento

   Vencimento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/vencimento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito administrativo.* Remuneração a que tem direito o servidor público. **2.** *Direito civil.* a) Término do prazo para solver uma obrigação, tornando-a exigível pelo credor; b) último dia em que se deve cumprir a obrigação assumida; c) termo final. **3.** *Direito cambiário.* Expiração do prazo para pagamento de uma letra de câmbio. **4.** *História do direito.* Nas Ordenações, era a evicção, tomada como evento ou chegada.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é o dia de pagar-se qualquer ofcrt-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De vencer , possui o vocábulo na terminologia jurídica as seguintes significações: 1. Vencimento . É, geralmente, entendido como o cumprimento de um prazo , assinado para que dentro dele, ou no dia em que termina, se faça, ou se execute alguma coisa. O vencimento , pois, neste aspecto, revela ou assinala o dia, em que, pela terminação do prazo , certos atos jurídicos se passam a produzir. É o último dia do prazo. Assim, se o prazo se estabelecera para a prática de um ato, dentro de seu curso, o vencimento vem firmar o termo final desse prazo, a fim de que nada mais se possa fazer, ou ter força, a seguir dele, salvo se permitida, ou dada qualquer prorrogação. Nos prazos fatais , o vencimento não se prorroga: tem a qualidade de fatal , atribuída ao prazo a que pertence. Nas obrigações, cujo pagamento, ou cuja execução, se determina a prazo, o vencimento indica o dia em que se tornam as ditas obrigações exigíveis, competindo ao devedor pagá-las, e ao credor exigir o cumprimento da prestação, quando não paga. O vencimento , em relação ao prazo, é igualmente denominado de termo final , em oposição a termo inicial , com que se designa o dia do começo . É o dies termini, dies ad quem , ou ad diem . 2. Vencimento . Na linguagem financeira, tomado vencer no sentido de correr , de fluir ou de perceber , vencimento entende-se a fluência , o curso ou a percepção , de alguma coisa. Assim, vencimento de juros é a fluência dos juros, os juros que se contam, em razão da aplicação de um capital. É a frutificação do capital. 3. Vencimento . Bem por essa razão, notadamente no plural, é a expressão entendida como a totalidade de remunerações recebidas, ou percebidas, por uma pessoa dentro de um certo período: são as vantagens, os proventos, os ordenados, os salários do empregado. É o que se vence , ou o que se ganha . No âmbito do direito administrativo é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público da União, com valor fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990). Não pode ser inferior ao salário-mínimo. O de cargo efetivo é irredutível (Lei nº 8.112, de 11.12.1990, art. 41, § 3º). Assegura-se a sua isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho (art. 41, § 4º da Lei nº 8.112). Não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora (art. 48).

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

É a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

• Referência/Fundamentação:* LE-SP nº 10.261/1968, art. 108\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#vencimento | vencimento pode significar: (1)\nTérmino do prazo para o pagamento de título ou\npara o cumprimento de qualquer encargo; (2) Fim\nda vigência do contrato; (3) salário de servidor\npúblico.\n1 – maturity date; maturity; due date.\n“The bond market, where debt instruments of\nlonger maturities are traded”. [Dalton, John M. How\nthe Stock Market Works, p. 3].\n• valor no vencimento; valor devido no\nvencimento → maturity value [Warren, Carl.\nAccounting, page 328].\n2 – expiration.\n3 - salary; pay; remuneration.\n_______________\n\n#vencimento antecipado; antecipação\nde vencimento | #acceleration; #acceleration\nof maturity; #acceleration of payment.\n\n“(to) permit the acceleration of the maturity of any\nmaterial indebtedness”. [Professional Sports Care\nManagement Inc_ NY, Stock Purchase Agreement,\np. 8].\n• antecipar o vencimento → to accelerate the\nmaturity/payment; to accelerate the debt.\n“The ability of a creditor to accelerate payment\nof the balance due upon default has worked\ngreat hardship…”\n• “Even if the landowner transfers to the neighbor\nby #land contract (contrato de #compra e\nvenda de imóvel), the bank may #accelerate\nthe debt (declarar o #vencimento antecipado\nda dívida) and foreclose if the full amount is not\npaid”.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Vencimento nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Vencimento' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: vencimento

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)