Vigência temporária

   Vigência temporária

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/vigencia-temporaria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Teoria geral do direito.* Vigência determinada da norma jurídica, pelo simples fato de seu elaborador ter fixado o tempo de sua duração. Por exemplo, a lei orçamentária, que fixa a despesa e a receita nacional pelo período de um ano; aquela que concede favor fiscal durante dez anos às indústrias que se estabelecerem em determinadas regiões; ou a que subordina sua duração a um fato: guerra, calamidade pública etc. Normas desse tipo desaparecem do cenário jurídico com o decurso do prazo estabelecido.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de VIGÊNCIA TEMPORÁRIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de VIGÊNCIA TEMPORÁRIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: vigência temporária

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — V.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica