Violação

   Violação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/violacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ofensa a norma jurídica que dá origem à aplicação de uma sanção ao infrator pelo poder competente. **2.** Atentado a um direito alheio. **3.** Infração à lei ou ao contrato. **4.** Desrespeito a uma coisa. **5.** Profanação. **6.** Devassa.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim violatio , de violare (agredir, danificar, estragar, maltratar), em sentido amplo entende-se a quebra , a transgressão , a infração , a agressão , o atentado , o desrespeito , a ofensa , que possam ser feitas às coisas ou às pessoas. Por vezes, violação e violência podem traduzir o mesmo sentido. Violação , no entanto, de violar , exprime pensamento mais lato. Violência , de violento , importa numa violação pela força, violação com fúria , ou violação de ordem meramente material. A violação pode resultar de desrespeito , ou de profanação , sem qualquer auxílio de força, ou sem ação brutal. Bem verdade que, excepcionalmente, a violência pode resultar de mera ameaça, ou de um constrangimento , que se funde em razão de ordem moral. Mas há nela sempre uma razão forte , ou um motivo imperioso , igual à força, que se revelam violentos ou coativos . Juridicamente, a violação indica-se, normalmente, um atentado , ou uma ofensa à coisa , contrariamente ao que se estabelece em lei. É formulada por ato , ou fato , não permitido, ou vedado por lei, importando numa transgressão, ou numa infração à norma instituída, ou uma quebra do compromisso aceito, ou da obrigação assumida. Assim, há violação , não violência , quando alguém profana um túmulo . Há violação, não violência, quando se devassa o recesso de um lar, quando se quebra o sigilo de um segredo, não divulgável, ou se penetra no conteúdo de uma carta, que não nos pertence. Em todos estes fatos há uma transgressão, ou uma infração ao preceito legal, sem o emprego de força, de brutalidade, de coação . A simples prática do ato violador basta à composição da violação, ou do atentado a direito alheio, ou à própria lei. Assim, juridicamente, violação , que não se confunde com a violência , é a quebra , a ruptura , o rompimento , a infração , a infringência , a transgressão , o desrespeito , a ofensa , o não cumprimento , a desatenção a dever ou à obrigação que é imposta por lei, por disposição regulamentar, pela convenção ou pelo contrato. Violação . É igualmente aplicada a expressão para indicar a ofensa à menor causada pelo defloramento ou a posse da mulher virgem, quando esse desvirginamento ocorre sem fraude ou sem constrangimento. Havendo fraude ou constrangimento, não será violação, mas violência , inclusive no caso em que se trate de menor de 14 anos, onde a violência é presumida. Vide: Estupro. Violência .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#violação | violation; breach, infringement. No\nlinguajar jurídico, muitas palavras são utilizadas\ncomo sinônimos de “violação”, por exemplo:\nafronta; infração; ofensa; desrespeito; agressão.\n\n“A crime is a wrong arising from a violation of a\npublic duty, whereas a tort is a wrong arising from a\nviolation o a private duty. An act may be both a\ncrime and a tort as in the case of the theft of an\nautomobile.”\n• com violação da lei → in violation of the\nstatute; in breach of the law.\n“The distribution was made in violation of the\nAct or the articles of incorporation”. [Hamilton,\nRobert W., The Law of Corporations, p. 492].\n• violação do tratado → vide TRATADO.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de VIOLAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de VIOLAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: violação

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — V.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)