Visto
Visto
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/visto |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- Direito Internacional.*
Autorização concedida a estrangeiro para ingressar no Território Nacional; - *Visto de turista* (Dir. Adm.) - Autorização concedida ao estrangeiro para visitar o País; - *Visto Permanente* (Dir. Adm.) - É aquele concedido ao estrangeiro que vem fixa-se definitivamente no Brasil. - *Visto Temporário* (Dir. Adm.) - Autorização de entrada e permanência por tempo determinado no Brasil ou em qualquer outro País estrangeiro que se acha quando invade atribuições cujo conhecimento escapa à sua esfera, também em países do *Common Law*
- Direito administrativo.*
- Autorização dada a um estrangeiro para entrar e permanecer, temporariamente, no território nacional, por se encontrar em negócios, estudos, missão cultural ou na condição de profissional a serviço do governo brasileiro (Othon Sidou).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim vistus , por visus , de videre (ver), adjetivamente é empregado na terminologia jurídica no mesmo sentido de cientificado, examinado, conferido, considerado, aceito . Nos preâmbulos das decisões, ou sentenças, entende-se a fórmula que, dando como encerrada a instrução processual, confessa o julgador haver examinado todo o processo , pelo que, fundado nos fatos, que se seguem à expressão considerando , prolate a respectiva sentença. Simplesmente aposto nos autos, após uma vista, mostra que o julgador está inteirado dos fatos cujo conhecimento lhe foi levado, porque bem os examinou, achando-se, assim, quando oportuno, habilitado a bem opinar, ou a decidir sobre eles. Visto . Na linguagem administrativa e na terminologia comercial, é o visto usado no mesmo conceito de visado , exprimindo a fórmula empregada para aludir à conferência , à autenticação , ou ao aceite e reconhecimento do documento , ou do escrito , a que se refere. Na técnica administrativa, propriamente, equivale ao ato de aprovação , ou de reconhecimento do escrito, ou documento, em que é aposto e assinado pela autoridade competente. Visto do documento é o ato de aprovação e reconhecimento de escrito, para que produza, administrativamente, os efeitos desejados, ou tenha curso em determinada jurisdição. Visto do cheque é o reconhecimento e aceite de um cheque, para que circule e se pague, independentemente de posterior verificação na conta do emitente, onde já se anota o visamento , e o pagamento previamente autorizado.
- Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* Os particípios dado e visto usados como adjetivo concordam em gênero e nú mero com o substantivo a que se referem: Dados o interesse e o esforço demonstrados, optou-se pela permanência do servidor em sua função. Dadas as circunstâncias. Vistas as provas apresentadas, não houve mais hesitação no encaminhamento do inquérito. Já a expressão haja vista, significa “uma vez que”, “seja considerado” ou “ve ja-se”: O servidor tem qualidades, haja vista o interesse e o esforço demonstrados. Na greve, ocorreram alguns imprevistos, haja vista o número de feridos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#visto | (no passaporte) visa.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Visto nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Visto' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Internacional, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: visto
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)