Vitaliciedade
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Vitaliciedade
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/vitaliciedade |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito constitucional.* Garantia especial conferida pela Carta Magna aos magistrados para permanecer no cargo, do qual só pode ser afastado senão por meio de sentença judicial transitada em julgado ou quando atingir a idade prevista para a aposentadoria compulsória.
- Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Garantia constitucional assegurada aos Magistrados e aos membros do Ministério Público, no sentido de não serem afastados, destituídos ou demitidos de seus cargos, salvo por morte ou a pedido.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Estado ou situação do vitalício ou a garantia de vitalício.
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
É prerrogativa de que gozam os juízes de permanecerem em seus cargos, dos quais só poderão ser afastados por sentença judicial transitada em julgado (v. art. 95, I, da CF de 1988).
- Referência/Fundamentação:* Salles, José Carlos de Moraes (2009, p. 244)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#vitaliciedade | #life tenure; tenure for life.\n“Judges of these legislative courts need not be\ngranted tenure for life”. [Epstein, David G.,\nBankruptcy and Related Law, p. 460].\n\nVeja:\nhttps://en.wikipedia.org/wiki/Life_tenure\n\nhttps://theconversation.com/why-federal-judges-\nwith-life-tenure-dont-need-to-fear-political-attacks-\nfrom-trump-or-anyone-else-132305\n\n“2. Why do federal judges have life\ntenure?\nIn England, the king appointed judges\nand could remove them at will, so\njudges had strong incentives to issue\nrulings that pleased the king to keep\ntheir jobs.\n\nThe Framers of the Constitution\ninstead wanted an independent\njudiciary able to act as a buffer\nagainst an oppressive legislature or\nexecutive. As Alexander Hamilton\nargued in Federalist 78, the Framers\ngranted federal judges life tenure to\nprotect them from undue political\ninfluence: “In a monarchy it is an\nexcellent barrier to the despotism of\nthe prince; in a republic it is a no less\nexcellent barrier to the\nencroachments and oppressions of\nthe representative body.”\n\n\nLife tenure is intended to allow\njudges to issue rulings that go against\nthe majority or ruling elite without\nfear of retribution. And these\nprotections are necessary: Federal\njudges routinely rule on the most\nimportant and controversial issues of\nthe day and consider whether state\nand federal laws are constitutional,\nraising claims of\n“#countermajoritarian”\n(#contramajoritário) behavior by\nscholars and politicians alike”.\n\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de VITALICIEDADE nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de VITALICIEDADE de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: vitaliciedade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — V.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
