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19 de maio de 2026
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- 20h04min20h04min de 19 de maio de 2026 Eficácia horizontal das normas de direito fundamental (hist | editar) [2 551 bytes] Advogado Completo (discussão | contribs) (Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica)
- 20h04min20h04min de 19 de maio de 2026 Eficácia das normas constitucionais (hist | editar) [2 444 bytes] Advogado Completo (discussão | contribs) (Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica)
- 20h04min20h04min de 19 de maio de 2026 Eficácia da LEI (hist | editar) [2 510 bytes] Advogado Completo (discussão | contribs) (Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica)