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19 de maio de 2026
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- 19h42min19h42min de 19 de maio de 2026 Disposição final ambientalmente adequada (Política nacional de resíduos sólidos) (hist | editar) [2 838 bytes] Advogado Completo (discussão | contribs) (Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica)
- 19h42min19h42min de 19 de maio de 2026 Disposição estatutária (hist | editar) [2 056 bytes] Advogado Completo (discussão | contribs) (Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica)
- 19h42min19h42min de 19 de maio de 2026 Disposição especial (hist | editar) [2 455 bytes] Advogado Completo (discussão | contribs) (Sincronização Automática executada pelo autor - Dicionário Brasileiro Linguagem Jurídica)