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De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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  1. Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem
  2. Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur
  3. Actus corrui omissa forma legis
  4. Actus corruit omissa forma legis
  5. Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut
  6. Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja sit inanis et inutilis vão e inútil. Actus in dubio validus interpretari debet
  7. Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis
  8. Actus in dubio validus interpretari debet
  9. Actus judicialis potentior est extrajudiciali
  10. Actus legitimus
  11. Actus limitatus limitantum producit effectum
  12. Actus non a nomine sed ab effectu judicatur
  13. Actus non dicitur perfectus quando partim est
  14. Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non
  15. Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum
  16. Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur
  17. Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos. adpiscuntur Actus simulatus nullius est momenti
  18. Actus reus
  19. Actus simulatus nullius est momenti
  20. Acudir
  21. Acumulado de ações
  22. Acumular
  23. Acumular ações
  24. Acumulação
  25. Acumulação de cargo ou emprego público
  26. Acumulação de cargos
  27. Acumulação de delitos
  28. Acumulação de penas
  29. Acumulação de vencimentos
  30. Acusado
  31. Acusador
  32. Acusador particular
  33. Acusar
  34. Acusação
  35. Acção)
  36. Acção (Possessória
  37. Acção Es-\ pecidl
  38. Acção Redhibitoria
  39. Acção da LU Diflamatoria
  40. Acção de Abandono
  41. Acção de Despejo de Casas
  42. Acção de Evicção
  43. Acção de Garantia nas Letras
  44. Acção de Interdicto Recwperatorio
  45. Acção de Lesão
  46. Acção de Soldadas
  47. Acção de força ou esbulho
  48. Acção em Garantia
  49. Acções
  50. Acções Litigiosas

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