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De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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- Área urbana consolidada (← afluentes)
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- Áreas de preservação permanente (← afluentes)
- Áreas de reserva legal (← afluentes)
- Áreas de servidão florestal (← afluentes)
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- Áreas úmidas (← afluentes)
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- Arguição (← afluentes)
- Arguição de Coisa Julgada (← afluentes)
- Arguição de descumpriment o de preceito fundamental (← afluentes)
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (← afluentes)
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) (← afluentes)
- Arguição de falsidade (← afluentes)
- Arguição de incidente de inconstituciona- lidade (Efeitos) (← afluentes)
- Arguição de inconstitucionalidade (← afluentes)
- Arguição de relevância (← afluentes)
- Arguição de suspeição (← afluentes)
- Argüição de suspeição (AS) (← afluentes)
- Arguição Pública (← afluentes)
- Argüido (← afluentes)
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- Argüir de suspeito (← afluentes)
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- Argumentação (← afluentes)
- Argumentação ad terrorem (← afluentes)
- Argumento (← afluentes)
- Argumento aríete (← afluentes)
- Argumento de autoridade (← afluentes)
- ARHC (← afluentes)
- ARHD (← afluentes)
