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• Legítima defesa (transclusão) (← afluentes)
• Legítima Defesa Contra Estado de Necessidade (transclusão) (← afluentes)
• Legítima defesa da honra (transclusão) (← afluentes)
• Legítima defesa da posse (transclusão) (← afluentes)
• Legítima defesa de terceiro (transclusão) (← afluentes)
• Legítima defesa na defesa da posse (transclusão) (← afluentes)
• Legítima defesa putativa (transclusão) (← afluentes)
• Legítima defesa putativa e o dever de indenizar (transclusão) (← afluentes)