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De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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  1. Ato autêntico
  2. Ato bilateral
  3. Ato civil
  4. Ato coator
  5. Ato coletivo
  6. Ato complexo
  7. Ato composto
  8. Ato concreto
  9. Ato condição
  10. Ato confirmativo
  11. Ato consensual
  12. Ato conservatório
  13. Ato constitutivo
  14. Ato convencional
  15. Ato criminoso
  16. Ato da Mesa
  17. Ato das disposições constitucionais transitórias
  18. Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão (TVR)
  19. Ato de acusação
  20. Ato de administração
  21. Ato de apelação
  22. Ato de autoridade
  23. Ato de benefício
  24. Ato de comércio
  25. Ato de crueldade
  26. Ato de desídia
  27. Ato de disposição
  28. Ato de falência
  29. Ato de gestão
  30. Ato de governo
  31. Ato de hostilidade
  32. Ato de improbidade administrativa e o termo de ajustamento de conduta (TAC)
  33. Ato de império
  34. Ato de instituição
  35. Ato de libidinagem
  36. Ato de mera tolerância
  37. Ato de polícia
  38. Ato de tirar, Às de costume
  39. Ato de tolerância
  40. Ato de violar a lei. Voto
  41. Ato decisório
  42. Ato declarativo
  43. Ato dev rel ato som jur lim
  44. Ato disciplinar
  45. Ato discricionário
  46. Ato do executivo
  47. Ato do judiciário
  48. Ato equívoco
  49. Ato espoliativo
  50. Ato executório

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