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De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Mostrando abaixo até 50 resultados no intervalo de #4 051 a #4 100.
- Ato extrajudicial
- Ato facultativo
- Ato formal
- Ato gratuito
- Ato ilícito
- Ato ilícito (civil extracontratual)
- Ato ilícito internacional
- Ato indagativo
- Ato indisciplinar
- Ato inequívoco
- Ato inexistente
- Ato infracional
- Ato institucional
- Ato irregular
- Ato judicial
- Ato jur fin exe adm sej pre abuso de poder for per for pel arb con est obl dir
- Ato jurisdicional
- Ato jurídico em sentido estrito
- Ato jurídico perfeito
- Ato legislativo
- Ato legítimo
- Ato libidinoso
- Ato lícito
- Ato notarial
- Ato notório
- Ato obrigatório
- Ato obsceno
- Ato oficioso
- Ato oneroso
- Ato ordinatório - vista para contrarrazões
- Ato ordinatório mero expediente
- Ato p reing readmissão preju servi dispo
- Ato político
- Ato postulatório
- Ato preparatório
- Ato preventivo
- Ato principal
- Ato privado
- Ato probatório
- Ato processado em juízo
- Ato puro e simples
- Ato público
- Ato que, praticado em lugar Audiência
- Ato regular
- Ato relevante
- Ato renunciativo
- Ato resolúvel
- Ato simulado
- Ato sinalagmático
- Ato solene